Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. ECA, art. 241-A Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)