Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sobre a integralidade da remuneração. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inocorrência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada ofensa aos arts. 1º e 8º, do CPC/2015. Dispositivos que ostentam comando normativo genérico e insuficiente a infirmar as conclusões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)