Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que ratifica decisão da presidência do STJ, quanto à incidência dos óbices trazidos pelas sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)