Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença amparada no conjunto probatório. Alegada contradição nas respostas aos quesitos. Análise de exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou expressamente as alegações da defesa ao entender que a decisão do Conselho de Sentença foi fundamentada em provas constantes dos autos, não sendo possível reconhecer a alegada contradição nas respostas aos quesitos nem afastar a qualificadora do motivo fútil sem adentrar na análise do acervo probatório.... (Continua)