Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Inviável a aplicação de medidas alternativas. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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