Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não tão expressiva. Réu primário e sem envolvimento com organização criminosa. Possibilidade de imposição de cautelares. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)