Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estufas de maconha em área de preservação permanente. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública.Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)