Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do CPC, art. 1.029. Precedentes.... (Continua)