Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato coator. Decisão judicial que majorou astreintes. Bloqueio de valores. Irrelevância da data de efetivação. Execução das astreintes. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade dos valores fixados. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso não provido.

I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)