Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Restituição de valores recebidos em razão de decisão judicial de natureza precária, posteriormente reformada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela União em desfavor do ora agravado objetivando «ordem judicial que determine a restituição ao erário do valor recebido pelo servidor, em razão do cumprimento de decisão antecipatória de tutela, proferida nos autos 0007487-83.1996.403.6000, posteriormente substituída por acórdão que julgou improcedente o pedido, julgada procedente.... (Continua)