Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Erro material. Verificação. Retificação. Necessidade, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material sem atribuição de efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo viáveis para simplesmente reformar o julgado. 2. Constatada a existência de erro material no julgado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar o referido vício, preservando, contudo, os demais termos da decisão agravada. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.