Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo restabelecimento no fornecimento de energia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento da energia, fixar indenização por danos materiais no valor de R$ 12.265,00 (doze mil duzentos e sessenta e cinco reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto aos honorários, «para que os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10%, sejam fixados com base no valor da condenação". Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais.)... (Continua)