Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Retorno dos autos para instrução. Sentença anulada. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo int erno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora agravado contra o ora agravante, por contratação direta reiterada de empresa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar retorno dos autos e instrução.... (Continua)