Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente acusado dos crimes dos arts. 244-B da Lei 8.069/1990 e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade das circunstâncias concretas das infrações penais. Decisão fundamentada. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)