Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Exigibilidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, em face do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária III - Butantã, na qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade do débito tributário de IPVA de veículo recebido em doação e posteriormente vendido. A sentença de origem julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte impetrante para manter a sentença recorrida.... (Continua)