Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbices das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Redirecionamento da execução. Ilegitimidade passiva. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Erro material. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)