Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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