Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ilegitimidade passiva do ex-Prefeito não configurada. Responsabilidade pessoal. Multa cominatória. Impossibilidade de revisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão agravada não infirmada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, negando provimento quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, e aplicando, para as demais pretensões, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ; 1.2. O acórdão recorrido tratou de recurso de apelação referente a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Município, com previsão de responsabilidade pessoal do prefeito pela multa cominatória.... (Continua)