Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade. Quinta-Feira que antecede a sexta-Feira da paixão. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Impossibilidade de regularização posterior. Precedente da corte especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do recorrente demonstrar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense que eventualmente influa na contagem do prazo no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 6º.... (Continua)