Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reconhecimento da pratica dos atos de impropriedade. Falta de preparo. Deserção. Na ação civil pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85, art. 18, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando pleiteia o reconhecimento da prática dos atos de impropriedade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei de improbidade e aplicação da sanção prevista do art. 12 da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)