Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Provas disponibilizadas. Avaliação psicológica e psiquiátrica. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre a sanidademental. Prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Utilização de referências a decisões posteriores à pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Não utilização pejorativa. Qualificadora do meio cruel. Fundamentação adequada. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cerceamento de defesa pela não juntada de gravações de segurança não restou configurado, pois tanto a defesa quanto a acusação tiveram acesso aos mesmos vídeos, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo demonstrado.... (Continua)