Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Execução da sentença condenatória. Possibilidade. Tema 1.068 da repercussão geral. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 4 meses e 2 dias de detenção no regime semiaberto, como incurso, respectivamente, nas sanções dos arts. 121, caput, c/c o art. 14, II, e 129, caput, do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, conforme disciplina do CPP, art. 492, I.... (Continua)