Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante destacado na decisão recorrida, diante da fundamentação adotada na origem, mormente pela conclusão da necessidade de dilação probatória, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)