Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista a decisão atacada ter consignado que as medidas protetivas foram impostas de forma fundamentada.... (Continua)