Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição. Carência de impugnação específica da incidência da súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da remição da pena. Entendimento adotado no julgamento do aresp. 2.747.335/sp, publicado no djen de 16/12/2024. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.