Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e exposição de material pornográfico a menor. Dosimetria da pena. Aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Tema repetitivo 1215. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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