Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo de direito da Vara de execuções penais e Corregedoria dos presídios de cascavel /pr e o juízo de direito da unidade regional de departamentos estadual de execução criminal deecrim 2ª raj de araçatuba / s p. R e c u r s o I n t e r p o s t o p e L o I n t r e s s a d o. Legitimidade. Execução penal. Competência do juízo da condenação. LEP, art. 65. Transferência condicionada à consulta prévia sobre existência de vagas no sistema prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que o apenado, na qualidade de interessado, pode ... (Continua)