Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação denarius. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Evasão de divisas. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Cadeia de custódia. Comando normativo suficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Condenação por conduta sem elementos de tipicidade. Ofensa aos CPP, art. 156 e CPP art. 158. Súmula 7/STJ. Art. 41 da Lei de drogas. Minorante. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).... (Continua)