Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Prova testemunhal. Declaração das vítimas. Ausência de ilegalidade flagrante. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.