Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Omissão. Vício inexistente. Reiteração. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)