Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Terra devoluta. Não caracterização. Não cabimento de recurso especial em face de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial contra violação de enunciado de súmula. Não comprovação da titularidade pública do bem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)