Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra ordem tributária. Sentença condenatória. Intimação na pessoa do advogado. Réu solto. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Matéria não debatida. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto à intimação da sentença condenatória e à dosimetria da pena imposta ao agravante.... (Continua)