Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Confissão espontânea. Reincidência. Prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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