Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante. Validade. Desclassificação da conduta. Art. 28 da Lei de drogas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base nos seguintes fundamentos autônomos, incidentes sobre o mesmo e único capítulo da decisão agravada (desclassificação da conduta dos agravantes): (i) idoneidade da condenação dos réus com base em depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante; (ii) a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não enseja automática tipificação da conduta àquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) inviabilidade de reexame do acervo fático probatório, para fins de reconhecimento da desclassificação da conduta criminosa.... (Continua)