Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Inexistência de usurpação da competência do tribunal do Júri. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação, afastou a competência do Tribunal do Júri e anulou o processo desde o recebimento do aditamento, ao reconhecer a inexistência de elementos concretos para justificar a reclassificação da conduta.... (Continua)