Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto territorial rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Mero inconformismo. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)