Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Imigração. Ingresso no território nacional sem visto. Tema decidido pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)