Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Mera citação a dispositivos de Lei. Deficiente delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.... (Continua)