Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do writ. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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