Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Consumação na data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de inépcia da denúncia superada pela prolação de sentença condenatória. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117.... (Continua)