Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não cumulatividade do pis e da cofin. Inconstitucionalidade. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o direito da impetrante à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFIN; e conhecida a inconstitucionalidade, por violação do § 10 da CF/88, art. 62. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)