Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Juros de mora. Lançamento complementar. Reconhecimento da constitucionalidade da alíquota progressiva. Juros de mora. Necessidade de notificação do lançamento. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)