Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Recurso especial que alega violação a dispositivo constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por estar fundado exclusivamente em violação a dispositivo constitucional, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)