Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósitos e saldo na conta do pasep. Pleito pela aplicação do tema 1.150/STJ. Insubsistente. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado e dos requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema 1.150 do STJ.... (Continua)