Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adesão ao benefício fiscal perse. Programa especial de retomada do setor de eventos (Lei 14.148/2021) . Requisitos legais. Recurso especial não conhecido. Inaplicabilidade do tema 1.283/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo aplicação de alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS sobre a integralidade das receitas auferidas, nos termos da Lei 14.148/2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)