Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.3180.5588.9138

1 - STJ Fprocessual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Suspensão do feito. Tema 1294/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP objetivando a cobrança de multa ambiental.... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Alienação fraudulenta (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)

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