Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. 1.022 do CPC/2015. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de embargos à execução fiscal, em fase de cumprimento de sentença a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)