Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de gestão educacional. Alegada omissão. Inexistência. Honorários advocatícios recursais. Provimento do recurso de apelação. Fixação da verba honorária sucumbencial postergada para a fase de liquidação. Majoração no momento da inversão do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de base de cálculo anterior. Agravo interno desprovido.

1 - De início, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)