Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Progressão de regime. Preenchimento do requisito subjetivo. Reexam e de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o histórico de cumprimento da pena do reeducando, concluiu pelo preenchimento dos requisitos subjetivos para obter benefício da execução penal.... (Continua)