Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Detração. Possível influência na fixação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto distinto e próprio da execução penal. Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário para o aberto. Apenamento superior a quatro anos. Descabimento. Regimental não provido.

1 - O § 2º do CPP, art. 387, incluído pela Lei 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.... (Continua)